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Ministério da Saúde |
PORTARIA MS, N O 675, de 30 DE MARÇO DE 2006– Dispõe sobre princípios básicos que devem ser seguidos no atendimento do cidadão usuário do sistema público de saúde, também conhecido como SUS (Sistema Único de Saúde).
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01 de 02 de janeiro de 1998.
Regulamenta os conteúdos, instrumentos e fluxos do processo de habilitação de Municípios, de Estados e do Distrito Federal às novas condições de gestão criadas pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/in98.pdf
Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Lei8142.pdf
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/LEI8080.pdf
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as
sanções respectivas, e dá outras providências.
http://www.anvisa.gov.br/legis/consolidada/lei_6437_77.pdf
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005 - "Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências." - Data da legislação: 29/04/2005 - Publicação DOU: 04/05/2005
Leis em Biossegurança
RESOLUÇÃO CTNBIO Nº 1, DE 30.10.96
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
PORTARIA Nº 146, DE 6 DE MARÇO DE 2006
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
http://www.ctnbio.gov.br/index.php?action=/content/view&cod_objeto=2129
PORTARIA Nº 889, de 23 de Dezembro de 2005
Indicação Membros
http://www.ctnbio.gov.br/index.php?action=/content/view&cod_objeto=1348
Portaria nº 99 , de 15 de Fevereiro de 2006
Indicação Presidente CTNBio e Suplente
http://www.ctnbio.gov.br/index.php?action=/content/view&cod_objeto=1361
Resolução Normativa Nº 01, De 20 De Junho De 2006
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
http://www.ctnbio.gov.br/index.php?action=/content/view&cod_objeto=2213Portaria nº 343 de 21 de fevereiro de 2002
Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde
http://www.saude.gov.br/portarias/2002.htm
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Arquitetura e Engenharia em Saúde
Resoluções:
Resolução - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (em PDF)
Substitui a Portaria MS nº 1.884, de 11/11/1994
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Normaliza a elaboração de projetos físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). Apresenta orientações aos planejadores, projetistas e avaliadores de estabelecimentos de saúde. Cada EAS construído ou reformado deverá estar em consonância com as definições e informações contidas neste documento, independente de ser um estabelecimento público ou privado.
Portaria MS nº 1.884, de 11 de novembro de 1994 (em word)
( Revogada pela GABIN MS n.° 554, de 19 de março de 2002.)
Resolução nº 176, de 24 de outubro de 2000
Orientação técnica contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins.
Portarias:
Portaria Interministerial nº. 482, de 16 de abril de 1999
Regulamento técnico contendo disposições sobre o funcionamento e instalação de unidades de esterilização por óxido de etileno e de suas misturas, bem como estabelece as ações de inspeção sob responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998
Regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência dos componentes dos sistemas de climatização, para garantir a qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos à saúde aos ocupantes de ambientes climatizados.
Tecnologias em Serviços de Saúde
Leis:
Lei nº 9.431, de 06 de janeiro de 1997
Portarias:
Portaria GM nº 3.523, 28 de agosto de 1998
Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.
Portaria nº 453, de 01 de junho de 1998
Aprovar o Regulamento Técnico "Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico", parte integrante desta Portaria, que estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica em radiodiagnóstico e disciplina a prática com os raios-x para fins diagnósticos e intervencionistas.
Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998
Expedir, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
Resoluções:
Resolução - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Resolução - RDC nº 48, de 2 de junho de 2000(*)
Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar, anexo a esta Resolução.
Resolução nº 5 / CONAMA, de 5 de agosto de 1993
Dispõe sobre os procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente, revoga os itens I, V, VI, VII e VIII, da Portaria MINTER n. 13, de 1º de março de 1979.
Legislação para Biodiversidade
Leis e decretos
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.420, de 20 de abril de 2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
Decreto nº 4.339, de 22.08.2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto nº 3.945, de 28.09.2001
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Portarias
PORTARIA MCT Nº 268, de 18.06.2004
Portaria MCT nº 382, de 15.06.2005
Portaria MCT nº 341, de 12.05. 2005
Portaria MMA nº 10, de 02.02.2006
Medidas provisórias
Medida Provisória nº 151, de 18.12.2003
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Leis em Biossegurança
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Mensagem de Veto nº 167, de 24.03.2005
Referente à Lei que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 05.01.1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.08.2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15.12.2003, e dá outras providências.
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Mensagem de Veto nº 741, de 15.12.2003
Referente à Lei que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Medidas provisórias
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 5.705, de 16.02.2006
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Decreto nº 5.591, de 22.11.2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.
Decreto nº 5.459, de 07.06.2005
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
Decreto nº 5.253, de 25.10.2004
Revoga o Decreto nº 4.178, de 1º de abril de 2002, que dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.
Decreto nº 5.250, de 21.10.2004
Regulamenta o art. 3 o da Medida Provisória n o 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.
Decreto nº 4.846, de 25.09.2003
Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.
Decreto nº 4.703, de 21.05.2003
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
Decreto nº 4.680, de 24.04.2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Decreto nº 4.339, de 22.08.2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto nº 4.154, de 07.03.2002
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.
Decreto nº 4.074, de 04.01.2002
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Decreto nº 2.519 de 16.03.1998
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
Decreto nº 1.752, de 20.12.1995
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 2, de 03.02.1994
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
Decreto nº 99.274, de 06.06.1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 77.374, de 01.04.1976
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de toxinas e sua Destruição.
Decreto Legislativo nº 89, de 05.12.1972
Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, concluída em Londres, Washington e Moscou, 10 de abril de 1972.
Ministério da Ciência e Tecnologia |
Laboratório Animal
Leis:
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 255 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
(Alterada pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.08.2001)
(Regulamentada pelo Decreto nº 1.752, de 20.12.95)
(Vide Regimento Interno da CTNBio e Decreto nº 3.871, de 18.07.2001)
Instruções Normativas:
Instrução Normativa CTNBio nº 1, de 05.09.96
Normas para emissão do Certificado de Qualidade em Biossegurança.
Instrução Normativa CTNBio nº 2, de 10.09.96
Normas provisórias para Importação de Vegetais Geneticamente Modificados Destinados à Pesquisa.
Instrução Normativa CTNBio nº 3, de 12.11.96
Normas para liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados.
Instrução Normativa CTNBio nº 4, de 19.12.96
Normas para o transporte de Organismos Geneticamente Modificados OGMs.
Instrução Normativa CTNBio nº 5, de 08.01.97
Dispõe sobre as solicitações para importação de vegetais geneticamente modificados destinados à pesquisa, submetidas à apreciação da CTNBio.
Instrução Normativa CTNBio nº 6, de 28.02.97
Dispõe sobre as normas de classificação dos experimentos com vegetais geneticamente modificados quanto aos níveis de risco e de contenção.
Instrução Normativa CTNBio nº 7, de 06.06.97
Dispõe sobre as normas para o trabalho em contenção com organismos geneticamente modificados - OGMs.
Instrução Normativa CTNBio nº 8, de 09.07.97
Dispõe sobre a manipulação genética e sobre a clonagem de seresm humanos.
Instrução Normativa CTNBio nº 9, de 10.10.97
Dispõe sobre as normas para intervenção genética em seres humanos.
Instrução Normativa CTNBio nº 10, de 19.02.98
Dispõe sobre as normas simplificadas para liberação planejada no meio ambiente de vegetais geneticamente modificados que já tenha sido anteriormente aprovada pela CTNBio.
Instrução Normativa CTNBio nº 11, de 26.03.98
Dispõe sobre as normas para importação de microrganismos geneticamente modificados para uso em trabalho em contenção.
Instrução Normativa CTNBio nº 12, de 27.05.98.
Dispõe sobre as normas para trabalho em contenção com animais geneticamente modificados.
Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 1º.06.98.
Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.
Instrução Normativa CTNBio nº 14, de 25.06.98.
Dispõe a solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB, regulado pela Instrução Normativa CTNBio n° 1, de 06.09.96.
Instrução Normativa CTNBio nº 15, de 08.07.98.
Dispõe sobre as normas para o trabalho em regime de contenção com animais não geneticamente modificados onde organismos geneticamente modificados - OGMs são manipulados.
Instrução Normativa CTNBio nº 16, de 30.10.98.
Dispõe sobre as normas para a elaboração e a apresentação dos mapas e croquis solicitados para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados - OGM.
Instrução Normativa CTNBio nº 17, de 17.11.98.
Dispõe sobre as normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM.
Instrução Normativa CTNBio nº 18, de 15.12.98.
Dispõe sobre a liberação planejada no meio ambiente e comercial da soja Roundup Ready.
Instrução Normativa nº 19, de 19.04.2000
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências públicas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
Instrução Normativa nº 20, de 11.12.2001
Dispõe sobre as normas para avaliação da segurança alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes e dá outras providências.
http://www.mct.gov.br/legis/biosseg.htm
Bioética
RESOLUÇÃO CNS Nº 196, DE 10.10.96
Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos
RESOLUÇÃO CNS Nº 251, DE 07.08.97
Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos
RESOLUÇÃO CNS Nº 292, DE 08.07.99
Norma complementar à Resolução CNS nº 196/96, referente à área específica sobre pesquisas em seres humanos, coordenadas do exterior ou com participação estrangeira e pesquisas que envolvam remessa de material biológico para o exterior.
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Ministério do Trabalho |
Segurança e Saúde no Trabalho
Portarias:
Portaria N.º 3.214 , de 08 de Junho de 1978
Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho
.
Normas Regulamentadoras
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Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho |
. Proposta para modificação da NR 4
. Grupo de Trabalho Tripartite - NR4
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Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR |
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR |
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Consultas Públicas:
Ano de 2000
>> Situação: é a atual Resolução RDC nº 48, de 2 de junho de 2000
Proposta de Roteiro
de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar - prazo de 30
dias para sugestões.
Ano de 2002
Consulta Pública nº 33, de 5 de abril de 2002
>> Prazo: em aberto
>> Assunto: Necessidade de serem adotados procedimentos para reduzir a exposição da população face aos riscos avaliados pela IAR - International Agency Research on Câncer, Agência de pesquisa referenciada pela OMS - Organização Mundial de Saúde, para analisar compostos suspeitos de causarem câncer, e a categorização da substância como cancerígena para humanos. Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução, em anexo.
Consulta Pública nº 31, de 3 de abril de 2002
>> Prazo: em aberto
>> Assunto: Necessidade de segurança
de uso tecnológico de substâncias para embalagens e equipamentos plásticos . Fica aberto, a contar
da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias
para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de
Inclusão do aditivo 6-amino-1,3-dimetiluracil na Lista Positiva de Aditivos
para Materiais Plásticos Destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos
Plásticos em Contato com Alimentos, em anexo
Consulta Pública nº 28, de 26 de março de 2002
>> Prazo: em aberto
>> Assunto: Necessidade de aprovar
Normas Técnicas destinadas a disciplinar a realização de
exames laboratoriais para a triagem de sangue de doadores. Fica aberto a contar da data de publicação desta consulta pública o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas criticas e sugestões relativas a proposta de Resolução da Diretoria Colegiada, em anexo, que contém Norma Técnica para disciplinar o controle de qualidade interno - CQI nos laboratórios de triagem de sangue de doadores.
Consulta Pública nº 23, de 5 de março de 2002
>> Prazo: em aberto
>> Assunto: Estabelecer procedimentos
a serem adotados para fins de avaliação toxicológica e da patogenicidade
de agentes microbiológicos, empregados no controle de uma população ou de
atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo. Fica
aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de
40(quarenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta
de Regulamento Técnico, em anexo.
Consulta Pública nº 3, de 10 de janeiro de 2002
>> Prazo: encerrado
>> Assunto: Estabelecer procedimentos
a serem adotados para fins de avaliação toxicológica e da patogenicidade
de agentes microbiológicos, empregados no controle de uma população ou de
atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo. Fica aberto, a contar da data de publicação
desta Consulta Pública, o prazo de 40(quarenta) dias para que sejam apresentadas
críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, em anexo.
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Ministério do Meio Ambiente |
Legislação da Educação Ambiental
As políticas de Educação Ambiental são regulamentadas por Leis, Decretos, Portarias, Normas e Regulamentos expedidos pelo Poder Público no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Os principais marcos regulatórios, da Educação Ambiental, desde os princípios e fundamentos da Constituição Federal, até o mais simples instrumento normativo, são apresentados a seguir.
I - Fundamentos Constitucionais: Seleção dos Capítulos, Artigos e textos da Constituição Federal que tratam do Meio Ambiente e da Educação Ambiental.
I I - Leis e Decretos Federais
Decreto Nº 4.281, de 25 de junho de 2002: Regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, entre os quais o Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, entre os quais o Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 07.02.2000 Última alteração: Lei nº 9.960, de 28.01.2000.
Legislação Ambiental Brasileira
Lei Federal nº 4.771/65 - Institui o Novo Código Florestal.
Lei Federal nº 5.197/67 - Dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências.
Lei Federal nº 7.173/83 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
Lei Federal nº 7.347/85 (alterada pelas Leis 8.078/90; 8.884/94 e 9.494/97), disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Lei Federal n 7.643/87 - proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.605/98 - Nova Lei de Crimes Ambientais.
Lei Federal nº 9.790/99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 3.179/99 - Regulamenta a Nova Lei de Crimes Ambientais 9.605/98.
I I - Leis e Decretos Federais
Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988
Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental.
Site: http://www.lei.adv.br/1356-88.htm
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Ministério da Agricultura e do Abastecimento |
Laboratório Vegetal
Habilitação de laboratórios
para a realização de análises de detecção qualitativa de OGM em grãos de
soja por meio de kits.
Instrução de Serviço CLAV/DDIV/SDA/MAPA N° 01/2003
- Normas para Certificação
de Soja em grão sem a presença de Organismo Geneticamente Modificado -
OGM, por meio de Kits imunocromatográficos.
Instrução Normativa Nº 21, de 10 de abril de 2003