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Decretos e Leis

Decreto nº 24.814, de 14 de julho de 1934

Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saúde publica e assistência médico social, e dá outras providencias, sem aumento de despesa.

 

Decreto-Lei nº 3.171, de 2 de abril de 1941

Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde, do Ministério Educação e Saúde, e dá outras providências.

 

Decreto nº 15.484, de 8 de maio de 1944

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Lepra do Departamento Nacional de Saúde.

 

Decreto nº 20.354, de 8 de janeiro de 1946

Altera disposições do Regimento do Serviço Nacional de Lepra aprovado pelo Decreto nº 15.484, de 8 de maio de 1944.

 

Decreto-Lei nº 9177, de 15 de abril de 1946

Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de que trata o art. 120, item I, do Decreto-Lei nº 1713, de 28 de outubro de 1939, aos servidores da União em exercício em leprosários.

 

Decreto nº 15795, de 14 de maio de 1946

Dá novo regulamento às visitas a doentes de leprosários.

 

Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949

Autoriza a emissão especial de selos em benefício dos filhos sadios dos lázaros

 

Decreto nº 968, de 7 de maio de 1962

Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Lepra no País e dá outras providências.

 

Lei nº 1426, de 6 de setembro de 1951

Denomina Sanatórios e Sanatórios-Colônias os leprocômios do Brasil.

Lei nº 9.010, de 29 de março de 1995

Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.